norma nº 227/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00227/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 10/08/1953
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito Especial de Cr$ 30.000,00, destinado ao pagamento de 
alugueres, do Prédio onde funciona a Sala Tecnica da Secretaria de Viação e Obras.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal de Natal autorizado a abrir, no corrente exercício, 
o crédito especial de quantia de cr$...30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de 
alugueres do Prédio onde funciona a Sala Tecnica da Secretaria de Viação e Obras da Prefeitura 
Municipal de Natal, a rua Vigario Bartolomeu, n. 630.
 Art. 2o - Constituirá recurso para o crédito constante do artigo anterior, o excesso de 
arrecadação que se verificar no corrente exercício.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 10 de agosto de 1953.
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos