norma nº 229/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00229/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 10/08/1953
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial para aquisicao de caminhoes.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
especial de cr$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil cruzeiros), destinado a aquisicao de 3 (tres) 
caminhoes para a Secretaria de Viação e Obras.
 Art. 2o - Constitui recurso, para ocorrer a despesa resultante desta Lei, o excesso de 
arrecadação que se verificar no exercício em curso.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 10 de agosto de 1953.
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos