norma nº 231/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00231/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 10/08/1953
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial de cr$ 17.808,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Prefeito autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial 
de (dezessete mil oitocentos e oito cruzeiros) cr$ 17.808,00, para pagamento das diferencas de 
vencimentos, a qual tem direito , o funcionário municipal Antônio Capistrano Ferreira Nobre, 
elevado ao padrão K, e a partir de 1o de janeiro de 1949, e ao padrão f, a partir de 01 de janeiro 
de 1951, inclusive quanto as diferencas vencidas e a se vencerem no corrente exercício, tudo de 
conformidade com o Decreto de 22 de abril do corrente ano, do Chefe do Executivo Municipal, 
em vista do que consta do processo n. 1431/53 - Prefeitura de Natal.
 Art. 2o - Constitui recurso para a abertura do presente crédito o excesso de 
arrecadação verificada no corrente exercício.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário
 Prefeitura Municipal de Natal, em 10 de agosto de 1953.
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos