norma nº 234/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00234/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 17/08/1953
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Eleva o padrão do cargo de Guarda-Fiscal de 3a. classe.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Ficam elevados para Cr$ 1.450,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta 
cruzeiros), correspondentes ao padrão H, da Lei n.197, de 31 de janeiro de 1953, os vencimentos 
mensais do cargo de guarda-fiscal de 03 classe, no qual foi aposentado o funcionário municipal 
OLINTO SOARES.
 § Único - A elevação de vencimentos prevista neste artigo, vigora a partir de 01 de 
fevereiro do corrente ano.
 Art. 2o - Fica o Prefeito autorizado a fazer necessaria suplementação de verba para 
ocorrer ao aumento de despesa, decorrente desta Lei.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, respeitado o 
disposto no § Único do artigo 1o e revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de Agosto de 1953.
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos