norma nº 235/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00235/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 17/08/1953
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Prefeito a abrir um crédito especial de Cr$ 20.000,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um 
crédito Especial de cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) para auxilio a construção da sede Própria 
da Sociedade dos Sub-Tenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado.
 Art. 2o - Constituirá recurso, para o crédito previsto nesta lei o excesso de 
arrecadação que se verificar no corrente exercício.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 17 de Agosto de 1953.
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos