norma nº 237/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00237/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 17/08/1953
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 300.000,00 para conclusao das obras do 
Mercado do Alecrim.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um 
crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para conclusao das obras do 
Mercado do Alecrim.
 Art. 2o - Constituirá recurso, para o crédito previsto nesta Lei, excesso de 
arrecadação, que se verificar no corrente exercício.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 17 de agosto de 1953.
 DO. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos e Juridicos