norma nº 239/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00239/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 15/09/1953
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Torna sem efeito um aforamento concedido a Manuel de Melo Cavalcante.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica sem efeito o aforamento concedido a Manuel de Mmelo Cavalcante, 
pela Lei n. 186, de 31 de dezembro de 1952, relativamente a um terreno situado na Praia do 
Meio, desta Capital, e originado do Processo n. 3.783/53 - Prefeitura de Natal, em virtude de não 
pertencer o terreno ao patrimônio do município, de acordo com o que consta do Processo n. 
2291/53, e em face de desistencia do proprio interessado.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 15 de setembro de 1953.
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário de negócios Internos
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras.