norma nº 244/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00244/53
Autor: JOAO ALVES SANTANA
Data: 20/11/1953
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
MAJORA OS PROVENTOS DOS funcionárioS MUNICIPAIS APOSENTADOS
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Sao majorados os proventos dos funcionários municipais, que tenham sido 
aposentados antes da vigencia da Lei n. 197, de 31 de janeiro de 1953, obedecendo a seguinte 
proporcao:
 Ate Cr$ 500,00 CR$ 300,00
 De mais de Cr$ 500,00
 Ate Cr$ 750,00 350,00
 Ate Cr$ 1.000,00 400,00
 Alem de cr$ 1.000,00 450,00
 Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
Especial necessario para atender as despesas decorrentes da presente Lei.
 parágrafo Único - Constitui recurso para abertura do crédito o excesso de 
arrecadação, que se verificar neste exercício.
 Art. 3o - Nos futuros exercícios, as despesas resultantes do aumento fixado no art. 
1o, Seráo incluidos na Lei orçamentária.
 Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, em 20 de novembro de 1953.
 João ALVES SANTANA (Presidente em exercício)
 CAUBY DE OLIVEIRA BARROCA - 1o Secretário
 PEDRO TAVARES BATALHA - 2o Secretário