norma nº 245/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00245/53
Autor: JOAO AGUIAR DE AMORIM GUIMARAES
Data: 25/11/1953
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura do crédito especial para o fim que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para subscricao de ações do Banco do Nordeste 
do Brasil, criado pela Lei Federal n. 1.649, de 19 de julho de 1952.
 Art. 2o - Constituirá recurso para o presente crédito o saldo que se verificar na 
arrecadação do corrente exercício.
 Art. 3o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 25 de Novembro de 1953.
 João AGUIAR DE AMORIM GUIMARAES
 P R E F E I T O
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo pelo Secretário de negócios Internos e 
Juridicos.
 RUY FELICIANO DE SOUZA, respondendo pelo Secretário de Financas.