norma nº 246/1953

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00246/53
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 26/11/1953
Classif.: RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
Ementa: 
Reconhece de Utilidade Pública a Sociedade "Escola Tecnica do comércio Visconde de Cairu.)
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Civil " Escola 
Tecnica de comércio Visconde de Cairu", instituição de carater educacional, com sede e foro 
juridico nesta Capital, e funcionamento no bairro do Alecrim.
 Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, em 26 de Novembro de 1953.
 João AGUIAR DE AMORIM GUIMARAES
 Secretário de Financas, respondendo pelo expediente do Sernhor Prefeito.
 DR. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo pelo expediente do Senhor Secretário de 
negócios Internos e Juridicos.