norma nº 270/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00270/54
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 28/12/1954
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Faz elevação de padrão de funcionário e toma outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1o.- O padrão do cargo de motorista da Secretaria de Viação e Obras Públicas da 
Prefeitura Municipal e considerado elevado de D, padrão E, a partir de 25 de dezembro de 1950 
a junho de 1953;
 Art. 2o.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro o 
crédito Especial necessario para atender as despesas decorrentes com a presente Lei;
 Art. 3o.- Constitui recurso para o crédito previsto no artigo anterior, o excesso de 
arrecadação que se verificar no corrente exercício.
 Art. 4o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de dezembro de 1954.
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 PREFEITO
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES
 Secretário DE negócioS INTERNOS E JURIDICOS
 WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário E VIação E OBRAS