norma nº 271/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00271/54
Autor: JESSE PINTO FREIRE
Data: 16/12/1954
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito Especial de CR$ 20.000,00 , para o fim que 
abaixo especifica.
Texto: 
 O PRESIDENTE DA câmara MUNICIPAL DE NATAL, em face dos §§ 1º, 2º e 3º 
do Artigo 34, da Lei orgânica dos municípios;
 Faz saber que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício 
financeiro, um crédito Especial de Cr$ 20.000,00 (Vinte mil cruzeiros), destinado a auxiliar a 
Delegação da associaçãoo Norte Riograndense de Imprensa, ao V Congresso Nacional de 
Jornalista, a realizar-se em Curitiba, Capital do Estado do Parana em setembro vindouro.
 Art. 2o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 16 de dezembro de 1954.
 José PINTO FREIRE
 PREFEITO
 CAUBY DE OLIVEIRA BARROCA
 1º Secretário
 PEDRO BATALHA
 2º Secretário