norma nº 272/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00272/54
Autor: JESSE PINTO FREIRE
Data: 11/12/1954
Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO
Ementa: 
Concede Abono de Natal aos Servidores Municipais, inclusive aos Operarios.
Texto: 
 O PRESIDENTE DA câmara MUNICIPAL DE NATAL, em face do § 3º do art. 34 
da Lei orgânica dos municípios,
 Faz saber que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1o.- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir corrente exercício financeiro, o 
crédito Especial nacessario para atender ao pagamento de um Abono de Natal, que fica 
concedido aos funcionários municipais ativos e inativos, incluindo os funcionários da câmara, na 
base de 1/3 (um terco) do respectivo vencimento padrão;
 § Único- O Abono de Natal previsto neste artigo, e extensivo aos operarios da 
municipalidade e as suas familias, ficando destacado do crédito Especial a ser aberto, a quantia 
de CR$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil Cruzeiros) para distribuicao proporcional ao número 
de dependentes (esposas e filhos), de cada beneficiado;
 Art. 2o.- Constituirá recurso para a cobertura do Cedito Especial a que se refere a 
presente Lei, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente mes;
 Art. 3o.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as 
disposições em contrário.
 Sala Rui Barbosa, 11 de dezembro de 1954.
 JESSE PINTO FREIRE
 PREFEITO
 CAUBY DE OLIVEIRA BARROCA
 1º Secretário
Públicado no DOE
De: 15/01/54.