norma nº 305/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00305/54
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 13/08/1954
Classif.: TRIBUTOS
Ementa: 
Limita o aumento na revisao do imposto predial dos imóveis destinados a residencia e comércio 
dos seus proprietarios.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º- Fica limitado ao maximo de 100% do valor locativo anterior, a revisao do 
imposto predial dos imóveis destinados a residencia e comércio dos seus proprietarios.
 Art. 2º- A revisao do imposto predial nos imóveis referidos no artigo anterior 
somente podera ser procedida de tres em tres anos, não podendo exceder a porcentagem acima 
aludida.
 Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 13 de agosto de 1954.
 DR. CRESO BEZERRA DE MELO
 Prefeito
 RAIMUNDO NONATO FERNANDES.
 Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 RUI FELICIANO DE SOUZA
 RESPONDENDO PELO Secretário DE FINANCAS
Públicado no DOE
De: 14/10/54.