norma nº 323/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00323/54
Autor: WOBER LOPES JUNIOR
Data: 29/11/1954
Classif.: PERDÃO DE DÍVIDA
Ementa: 
concede perdão de dívida fiscal
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º- E concedida a CACILDA e IRENE TEIXEIRA DA COSTA, dispensa de 
sua dívida de imposto predial e territorial para com a Prefeitura Municipal, no valor de Cr$ 
1.167,10 (hum mil cento e sessenta e sete cruzeiros e dez centavos), correspondente aos 
exercícios de 1950 a 1953.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de novembro de 1954.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo pelo expediente do Prefeito
 Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 RUI FELICIANO DE SOUZA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.