| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 1954 |
| Date | 1954-12-14 |
| Ementa | Transforma o cargo de fiel de tesoureiro, de provimento efetivo, em cargo de provimento em comissao. |
| native_id | 1947 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00325/54 Autor: SEM AUTOR Data: 14/12/1954 Classif.: OUTROS Ementa: Transforma o cargo de fiel de tesoureiro, de provimento efetivo, em cargo de provimento em comissao. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica transformado em cargo de provimento em comissao e constante da tabela II, do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Natal, com os vencimentos mensais de CR$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos cruzeiros), o atual cargo de Fiel de Tesoureiro, padrão Q, de provimento efetivo, constante da tabela III do mesmo Quadro, citado pela Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 14 de dezembro de 1954. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras, respondendo pelo exp. do Prefeito. BEL. ANRONIO LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO Secretário de negócios Internos e Juridicos RUI FELICIANO DE SOUZA Respondendo pelo Secretário de Financas Públicado no D.O.E De: 30 de Dezembro de 1954.