norma nº 331/1954

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00331/54
Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 14/12/1954
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Executivo a conceder, em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, 
 Faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, ao Sr. 
MANOEL SEBASTIAO DE OLIVEIRA, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua 
Estrada de Ferro Sampaio Correia, bairro Dix-Sept Rosado, desta Cidade, com as seguintes 
dimensões e limiets: Ao Norte, com a Estrada de Ferro Sampaio Correia, medindo 29,80m; Ao 
Sul, com Severino Francisco dos Santos, medindo 32,50m; a Leste, com Divesos medindo 
61,80m, e a Oeste com Travessa Santo Andre, medindo
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 14 de dezembro de 1954.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo pelo expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. Antônio RAMOS TEJO
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras
Públicado no D.O
de 25/12/1954.