norma nº 340/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00340/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 05/01/1955
Classif.: OUTROS
Ementa: 
Limita a concessão de subvencoes em carater permanente.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Nenhuma subvencao, em carater permanente, ou que se refire a mais de 
um exercício, Será concedida pelo município, alem do limite anual de Cr$ 12.000,00 (doze mil 
cruzeiros).
 Art. 2º - As subvencoes concedidas por lei especial, acima do limite estabelecido 
no artigo anterior, Seráo reduzidas ao limite de que trata a presente Lei.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 05 de Janeiro de 1955.
 ENGº. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo 
 pelo expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO 
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 RUI FELICIANO DE SOUZA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.
Públicado no D.O.E
De: 05/02/1955.