norma nº 343/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00343/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 16/01/1955
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria cargos na Secretaria de Viação e Obras.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Ficam criados e incluidos na Tabela III, do Quadro Único da Prefeitura 
Municipal, instituído pela Lei nº 197, de 31 de janeiro de 1953, mais 1 (um) cargo de engenheiro 
padrão Z, e 1 (um) outro de arquiteto padrão Z, do provimentos efetivos, e subordinados a 
Secretaria de Viação e Obras.
 Art. 2º - A despesa resultante desta Lei, correrá por conta do código 8.80.0, do 
orçamento vigente, ficando o Prefeito autorizado a promover a suplementação que se fizer 
necessaria, por conta do saldo de arrecadação que se verificar.
 Art. 3º - O Prefeito regulamentara as funcoes desse cargo, 60 (sessenta) dias apos a 
Públicaação desta Lei.
 Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1955, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 16 de Janeiro de 1955.
 ENGº. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo 
 pelo expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO 
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGº Antônio RAMOS TEJO
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.
Públicado no D.O.E
De: 05/02/1955.