norma nº 347/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00347/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 12/05/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial der Cr$ 12.000,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, um 
crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para atender ao pagamento a LIGA 
ARTISTICA OPERARIA NORTE RIOGRANDENSE, de aluguel do Prédio de sua propriedade, 
sito a Avenida Rio Branco nº 623, nesta Capital, ocupado pelo Serviço de Alimentação da 
Previdencia Social (S.A.P.S). relativo ao exercício de 1954.
 Art. 2º - Constitui recurso, para o crédito previsto nesta Lei, o excesso de 
arrecadação verificado no 1º trimestre na importacia de Cr$ 3.047.867,70 (tres milhões e 
quarenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete cruzeiros e setenta centavos).
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 12 de Maio de 1955.
 ENGº. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo 
 pelo expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO 
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ARIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.
Públicado no D.O.E
De: 12/05/55.