norma nº 348/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00348/55
Autor: AGNELO ALVES
Data: 12/05/1955
Classif.: DOAÇÃO DE TERRENO
Ementa: 
Faz doaçãoo de terreno._
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica concedida uma doaçãoo de dois (2) lotes de terreno de nrs. 1 e 2, da 
quadra 9, da Avenida 25 de Dezembro, ao Clube de Engenharia do Rio Grande do Norte, 
entidade reconhecida de utilidade Pública municipal, para construção de sua sede Própria.
 Art. 2º - A doaçãoo, de que trata o artigo anterior, ficara nula se, dentro de tres (3) 
anos, o referido terreno não tenha sido utilizado para o fim a que se destina.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Natal, 12 de Maio de 1955
 Prefeitura Municipal de Natal, 12 de Maio de 1955.
 ENGº. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo 
 pelo expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO 
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no D.O.E
De: 15/05/55.