norma nº 350/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00350/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 12/05/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 1.763.589,60.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial 
na importância de Cr$ 1.763.589,60 (um mlhão setecentos e sessenta e tres mil quinhentos e 
oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado ao pagamento de Serviços de 
pavimentação das avenidas Presidente Cafe Filho e 25 de Dezembro, ja em execução, de 
conformidade com o plano aprovado pela Egregia câmara Municipal, e constante da Lei nº 
334-A, de 27 de Dezembro de 1954.
 Art. 2º - Constituirá recurso, para o presente crédito, a importância de Cr$ 
1.763.589,60 arrecadado ate o dia 26 de abril do corrente ano, como emolumentos pela 
concessão de aforamentos de lotes de terrenos com frentes para as referidas avenidas e 
constantes do plano aludido no artigo 1º, importância que esta representando excesso de 
arrecadação em relação aos duodecimos vencidos ate o mes de Abril deste ano.
 A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 12 de Maio de 1955.
 ENGº. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo 
 pelo expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO 
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 15/05/55.