norma nº 351/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00351/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 12/05/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 75.485,00
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial 
na importância de Cr$ 75.485,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros) 
para atender aos seguintes pagamentos:
 1 - Olinto Fernandes de Macedo
 DesaPrópriaação...................54.885,00
 2 - José Seabra de Melo
 Concerto em uma maq. de projecao cinematografica.....11.000,00
 3 - Cartorio judiciario do Distrito da Redinha- Auxilio p/ a sua manutenção no presente 
exercício.........9.600,00
 Art. 2º - Constitui recurso, para o crédito previsto nesta Lei, o excesso verificado 
na arrecadação do 1º trimestre do corrente ano, na importância de Cr$ 3.113.752,70.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Natal, 12 de Maio de 1955.
 ENGº. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo 
 pelo expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO 
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 15/05/55.