norma nº 354/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00354/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 17/05/1955
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
E criado no Quadro Único - Tabela III, da Lei n. 197, de 31 de janeiro de 1953 - o cargo isolado, 
padrão Z, com o vencimento mensal de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros), deprovimento 
efetivo, independente de concurso, de Consultor Juridico e Advogado dos feitos em que a 
Prefeitura de Natal for autora assistente ou opoente, ou de qualquer modo interessada, exceto 
quanto aos executivos fiscais, que competem ao Procurador Fiscal.
Texto: 
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - E criado no Quadro Único - Tabela III, da Lei n. 197, de 31 de janeiro de 
1953 - o cargo isolado, padrão Z, com o vencimento mensal de Cr$ 4.000,00 (quatro mil 
cruzeiros), deprovimento efetivo, independente de concurso, de Consultor Juridico e Advogado 
dos feitos em que a Prefeitura de Natal for autora assistente ou opoente, ou de qualquer modo 
interessada, exceto quanto aos executivos fiscais, que competem ao Procurador Fiscal.
 Art. 2o - A nomeação devera recair dentre bachareis em Direito que tenham 
exercido, no mínimo, durante 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, cargo ou função 
Técnico-juridica federal, estadual ou municipal.
 § Único - Ao tomar posse no cargo, o seu titular apresentara prova da exigencia 
contida no presente artigo.
 Art. 3o - Compete ao Consultor Juridico e Advogado da Prefeitura, subordinado 
diretamente a Secretaria de negócios Internos e Juridicos, alem das atribuicoes que forem 
estabelecidas regulamento, o exercício legal de representa-la em Juizo, defende-la e procurar os 
direitos reclamados por funcionários ou sobre reclamações ou requerimentos de partes estranhas 
ao quadro de servidores do município, desde que o Prefeito ou qualquer de seus Secretários o 
solicitar.
 Art. 4o - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no corrente 
exercício, o crédito especial de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros) destinado ao 
pagamento dos vencimentos do funcionário, que for nomeado para o cargo, constituindo recurso, 
para abertura deste excesso de arrecadação ja verificado no primeiro trimestre.
 Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 17 de Maio de 1955.
 ENGO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, negócios Expediente do Prefeito
 BEL. Antônio LUIZ AGUIAR
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 22/05/55.