norma nº 359/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00359/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 20/05/1955
Classif.: PERDÃO DE DÍVIDA
Ementa: 
Perdoa a dívida Ativa do Alecrim Clube.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica perdoada a dívida ativa do Alecrim Clube, referente ao imposto de 
Industria e Profissao, relativo ao período do exercício de 1949 a 1951, somando o total de Cr$ 
10.199,80.
 Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 20 de maio de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 Antônio RAMOS TEJO
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
De: 02/06/55.