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norma nº 363/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 363 / 1955
Date 1955-05-25
EmentaTransfere a subvencao pertencente ao extinto Conjunto Teatral Potiguar, para o Teatro de Estudante da APE:
native_id1978

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00363/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 25/05/1955
Classif.: CULTURA
Ementa: 
Transfere a subvencao pertencente ao extinto Conjunto Teatral Potiguar, para o Teatro de 
Estudante da APE:
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica transferida para o Teatro de Estudante da APE, a subvencao 
constante do orçamento vigente, destinada ao extinto Conjunto Teatral Potiguar;
 " Único - Para fazer jus a subvencao, Terá a instituição beneficiada que juntar 
copia da ata da dissolucao do referido Conjunto.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 25 de maio de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
de: 17/06/55.

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