norma nº 364/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00364/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 25/05/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza ao Poder Executivo a abrir um crédito especial de cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) 
destinados a auxiliar a delegação Potiguar ao VI Congresso Nacional de Jornalistas.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente 
exercício financeiro, um crédito Especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinados a 
auxiliar a delegação da associaçãoo Norte Riograndense de Imprensa ao VI Congressso Nacional 
de Jornalistas, a realizar-se no mes de Junho proximo, em Minas Gerais.
 Art. 2º - Constitui recurso para atender as despesas decorrentes com a presente Lei, 
o excesso verificado na arrecadação do primeiro trimestre do corrente ano.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 25 de maio de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no D.O.E
de: 17/06/55.