norma nº 365/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00365/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 25/05/1955
Classif.: DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
Ementa: 
Estabelece normas para denominação de logradouros Públicos e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - As denominações de logradouros Públicos se refererirao a datas, pessoas, 
fatos e Referências historicas ou tradicionais.
 Art. 2º - não poderao ser mudadas as atuais denominações logradouros Públicos, as 
que se referirem a datas ilustres, e Referências historicas ou tradicionais;
 " Único - Uma vez que o nome não esteja enquadrado no que o presente artigo, 
nada implica quanto a sua mudanca.
 Art. 3º - O projeto de Lei que se referir a denominação logradouros Públicos Será 
acompanhado sempre de justificação.
 Art. 4º - Uma vez apresentado o projeto devidamente justificado e considerado 
objeto de deliberação, Será encaminhado ao Instituto histórico e Geografico do Rio Grande do 
Norte, para opinar no prazo de cinco (5) dias.
 Art. 5º - Caso o Instituto histórico Geografico do Rio Grande do Norte não devolva 
no prazo estabelecido, Será entao nomeada uma missao especial de tres (3) vereadores para 
opinar, no prazo acima estabelecido.
 Art. 6º - Com o parecer o processo Terá o curso regimental.
 Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 25 de maio de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGº Antônio RAMOS TEJO
 Respondendo pelo Secretário de Viação e obras.
Públicado no D.O.E
de: 17/06/55.