norma nº 369/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00369/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 25/05/1955
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
AlTerá a redação do Art. 1o., da Lei 110, de 28 de Novembro de 1951, e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - O artigo 1o., da Lei 110, de 28 de Novembro de 1951, ficara a vigorar 
com os seguintes redação:
 Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar leitosde promeira classe e 
assistência médica, no "Hospital Miguel Couto","Policlinica do Alecrim", "Casa de Saúde Sao 
Lucas", e "Maternidade Januario Cicco", destinado aos servidores Públicos do município e suas 
esposas, quando necessitarem de internamento nesses estabelecimentos de Saúde.
 Art. 2º - E autorizado o Prefeito a abrir, no corrente exercício, para fazer face as 
despesas decorrentes do artigo anterior, o crédito especial de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil 
cruzeiros).
 parágrafo Único- Constitui recurso, para abertura desse crédito, o excesso de 
arrecadação, ate agora verificada, no primeiro trimestre do corrente ano.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 25 de maio de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGº Antônio RAMOS TEJO
 Respondendo pelo Secretário de Viação e obras.
Públicado no D.O.E
De: 18/06/1955.