norma nº 372/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00372/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 28/07/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza ao Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 20.000,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um 
crédito de CR$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), destinados a auxiliar a realização do VIII 
CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDANTES, a ter lugar em nossa Capital, entre os dias 12 e 
17 do mes de julho em curso.
 Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta do excesso de 
arrecadação ja verificado no presente exercício financeiro.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 28 de julho de 1955.
 ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.
Públicado no D.O.E
De: 30/08/1955.