norma nº 385/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00385/55
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 17/08/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre o crédito especial de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) parao fim que especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de CR$ 
6.000,00 (seis mil cruzeiros), destinados a auxiliar o Terceiro Congresso Sindical, promovido 
pelos Sindicatos Operarios do Estados, a ser realizados nesta Capital, em setembro do corrente 
ano.
 § Único - O auxilio Será pago ao tesoureiro da Comissao promotora do Congresso.
 Art. 2º - Constitui recurso, para atender as despesas criadas por esta Lei, o excesso 
de arrecadação ja verificado no presente exercício.
 Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 17 de agosto de 1955.
 ENGO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo Pelo Expediente do Prefeito
 BEL. Antônio LUIZ AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
Públicado no DOE
De: 01/09/55.