norma nº 390/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00390/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 18/08/1955
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria a função gratificada de Chefe do Ambulatorio Medico-Cirurgico da Diretoria da Saúde e 
assistência.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica criada a função gratificada de Chefe do Ambulatorio Medico 
Cirurgico da Diretoria de Saúde e assistência da Prefeitura Municipal de Natal, com a 
gratificaçãoo mensal de CR$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzeiros).
 § Único- A função criada com a presente Lei, Será ocupada por medico efetivo do 
Quadro de funcionários da Municipalidade.
 Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a abrir, no corrente 
exercício, o crédito especial de CR$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), para fazer face a despesa 
decorrentes da aprovaçãoo da presente Lei.
 Art. 3º - Constitue recurso para a abertura do crédito previsto nesta Lei, o excesso 
de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de agosto de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo Pelo Expediente do Prefeito
 Expediente do Prefeito
 BEL. Antônio LUIZ AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ENGO. Antônio RAMOS TEJO
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.
Públicado no DOE
De: 01/09/55.