norma nº 392/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00392/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 18/08/1955
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria um (1) cargo de Auxiliar de Engenheiro e dá outras providencias.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica criado e incluido na Tabela III, do Quadro Único da Prefeitura 
Municipal, instituído pela Lei nº 197, de 31 de Janeiro de 1953, um (1) cargo de Auxiliar de 
Engenheiro, padrão X.
 Art. 2º - Será aproveitado, de pReferência, para preenchimento desse cargo, o atual 
Auxiliar de Engenheiro contratado.
 Art. 3º - Para ocorrer a despesa decorrente da criação do cargo mencionado no Art. 
1º, da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito 
especial de Cr$. 15.500,00 (quinze mil e quinhentos cruzeiros).
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de agosto de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo Pelo Expediente do Prefeito
 Expediente do Prefeito
 BEL. Antônio LUIZ AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.
Públicado no DOE
De: 01/09/55.