norma nº 393/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00393/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 18/08/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 13.300,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, o 
crédito especial de Cr$ 13.000,00 (treze mil e trezentos cruzeiros), para atender ao pagamento de 
diferenca de Vencimentos ao ex-funcionário desta Prefeitura, João DE AQUINO FILHO, 
conforme processo nº 4597/54 - Prefeitura Municipal de Natal.
 Art. 2º - Constitui recurso para a abertura do crédito previsto nesta Lei, o excesso 
de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 18 de agosto de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo Pelo Expediente do Prefeito
 Expediente do Prefeito
 BEL. Antônio LUIZ AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.
Públicado no DOE
De: 01/09/55.