norma nº 396/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00396/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 30/08/1955
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Cria o cargo de Diretor do Arquivo Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica criado e incluido na Tabela II do Quadro Único Prefeitura Municipal, 
criado pela Lei nº 197, de 31 de Janeiro de 1953, o Cargo de Diretor do Arquivo Municipal, de 
provimento em comissao, com vencimento mensal de CR$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos 
cruzeiros) e subordinada a Secretaria de negócios Internos e Juridicos.
 Art. 2º - Esta o Executivo autorizada a, no prazo de 60 (sessenta) dias regulamentar 
as atribuicoes do cargo criado com a presente Lei.
 Art. 3º - A primeira nomeação, se recair em funcionário efetivo e exerca o cargo de 
Diretor, Será feita em carater efetivo.
 Art. 4º - A despesa resultante desta Lei, correrá por conta do codogo 8.04.0, do 
orçamento Vigente, ficando o Prefeito autorizado por conta do corrente exercício, a 
suplementação que se fizer necessaria, por conta do saldo de arrecadação que se verificar.
 Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 30 de agosto de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo Pelo Expediente do Prefeito
 Expediente do Prefeito
 BEL. Antônio LUIZ AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas
Públicado no DOE
De: 06/09/55.