norma nº 404/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00404/55
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 13/12/1955
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
(inclui no " 2º do Artigo 11 da Lei nº 197 de 31 de janeiro de 1953, o Cargo de 
DATILOGRAFO.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica incluido no parágrafo segundo do Artigo 11 da Lei nº 197 de 31 de 
janeiro de 1953, o cargo de Datilografo, com direito a tres quotas.
 " 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir crédito Especial para ocorrer a despesa com 
as referidas quotas.
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, cujos efeitos 
retroagirao a comecar de dois de março de 1953, revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 13 de Dezembro de 1955.
 ENG. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, respondendo pelo pelo expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ DE AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas