| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1955 |
| Date | 1955-12-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito Suplementar para o fim que especifica, de Cr$ 99.000,00. |
| native_id | 2020 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00406/55 Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO Data: 26/12/1955 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito Suplementar para o fim que especifica, de Cr$ 99.000,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito Suplementar de Cr$ 99.000,00 (Noventa e nove mil cruzeiros), ao código 8.38.4 - DESPESAS DIVERSAS - Subvencoes, Contribuicoes e Auxilios - nº XIII, do orçamento Vigente, destinado a atender a solicitação do Juizo de Direito da 4a. Vara da Comarca de Natal, em virtude de haver transmitido em julgado e acordao de Egregia Tribunal de Justica do Estado, que condenou a Prefeitura a pagar a ESCOLA TECNICA DE comércio "VISCONDE DE CAIRU", desta Capital, a subvencao fixa, anual, de Cr$ 96.000,00 (Noventa e seis mil cruzeiros), reduzida pela câmara Municipal para Cr$ 12.000,00 e mais Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) de horários de advogado da autora, conforme consta do Processo n. 5.671/ P.M.N Art. 2o - Constitui recurso para atender a suplementação de que trata o artigo anterior, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 26 de dezembro de 1955. ENGO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito. BEL. Antônio LUIZ AGUIAR MATOS SEREJO Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA.