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norma nº 406/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 406 / 1955
Date 1955-12-26
EmentaAutoriza a abertura de um crédito Suplementar para o fim que especifica, de Cr$ 99.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00406/55
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 26/12/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito Suplementar para o fim que especifica, de Cr$ 99.000,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o 
crédito Suplementar de Cr$ 99.000,00 (Noventa e nove mil cruzeiros), ao código 8.38.4 -
DESPESAS DIVERSAS - Subvencoes, Contribuicoes e Auxilios - nº XIII, do orçamento 
Vigente, destinado a atender a solicitação do Juizo de Direito da 4a. Vara da Comarca de Natal, 
em virtude de haver transmitido em julgado e acordao de Egregia Tribunal de Justica do 
Estado, que condenou a Prefeitura a pagar a ESCOLA TECNICA DE comércio "VISCONDE 
DE CAIRU", desta Capital, a subvencao fixa, anual, de Cr$ 96.000,00 (Noventa e seis mil 
cruzeiros), reduzida pela câmara Municipal para Cr$ 12.000,00 e mais Cr$ 15.000,00 (quinze mil 
cruzeiros) de horários de advogado da autora, conforme consta do Processo n. 5.671/ P.M.N
 Art. 2o - Constitui recurso para atender a suplementação de que trata o artigo 
anterior, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 26 de dezembro de 1955.
 ENGO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito.
 BEL. Antônio LUIZ AGUIAR MATOS SEREJO
 Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA.

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