| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1955 |
| Date | 1955-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2024 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00412/55 Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO Data: 27/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em aforamento, a JOANA BARBOSA CAVALCANTE, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Sao Miguel, bairro Dix-Sept Rosado desta Cidade, com os seguintes limites e dimensões: Ao Norte, com a rua Sao Miguel, medindo 19,30 metros; Ao Sul, com terreno Municipal, medindo 20,00 metros; A Leste, com Teodoro de Alcantara, medindo 54,40 metros; A Oeste, com João Gomes da Silva, medindo 53,30 metros, com uma área de 1.054,50 metros quadrados, terreno esse, requerido em aforamento, conforme processo n. 3.060/54 - Prefeitura Municipal de Natal. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1955. ENGO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito. Mario Eugenio Lira Secretário de negócios Internos e Juridicos. Engo. MARCELO CABRAL DE ANDRADE. Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.