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norma nº 412/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 412 / 1955
Date 1955-12-27
EmentaAutoriza o Executivo a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00412/55
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 27/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em aforamento, a JOANA 
BARBOSA CAVALCANTE, o terreno do patrimônio Municipal, situado a rua Sao Miguel, 
bairro Dix-Sept Rosado desta Cidade, com os seguintes limites e dimensões:
 Ao Norte, com a rua Sao Miguel, medindo 19,30 metros;
 Ao Sul, com terreno Municipal, medindo 20,00 metros;
 A Leste, com Teodoro de Alcantara, medindo 54,40 metros;
 A Oeste, com João Gomes da Silva, medindo 53,30 metros, com uma área de 
1.054,50 metros quadrados, terreno esse, requerido em aforamento, conforme processo n. 
3.060/54 - Prefeitura Municipal de Natal.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 27 de dezembro de 1955.
 ENGO WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo 
 Expediente do Prefeito.
 Mario Eugenio Lira
 Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 Engo. MARCELO CABRAL DE ANDRADE.
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.

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