| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1955 |
| Date | 1955-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal, a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2026 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00414/55 Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO Data: 28/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza o Executivo Municipal, a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a FRANCISCO ROMAO DAS CHAgás, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua Projetada, bairro de Lagoa Seca, Zona Urbana, quarteirao n. 21, nesta Capital, com uma área de 137,47m2, terreno esse requerido, em aforamento, conforme processo n. 574/50 - Prefeitura Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Rua Projetada, com..........23,50m; SUL - João Domingos da Silva, com...23,50m; LESTE - Rua Alvaro Carrilho, com.....6,00m; OESTE - Francisco Correia, com.......5,70m. Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Mmunicipal de Natal, 28 de dezembro de 1955. Engo. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito. MARIO EUGENIO LIRA Diretor de Expediente, respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. Engo. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.