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norma nº 414/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 414 / 1955
Date 1955-12-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal, a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00414/55
Autor: DR. CRESO BEZERRA DE MELO
Data: 28/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza o Executivo Municipal, a conceder em aforamento, terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a 
FRANCISCO ROMAO DAS CHAgás, o terreno do patrimônio Municipal, situado a Rua 
Projetada, bairro de Lagoa Seca, Zona Urbana, quarteirao n. 21, nesta Capital, com uma área de 
137,47m2, terreno esse requerido, em aforamento, conforme processo n. 574/50 - Prefeitura 
Municipal de Natal, e com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Rua Projetada, com..........23,50m;
 SUL - João Domingos da Silva, com...23,50m;
 LESTE - Rua Alvaro Carrilho, com.....6,00m;
 OESTE - Francisco Correia, com.......5,70m.
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas 
as disposições em contrário.
 Prefeitura Mmunicipal de Natal, 28 de dezembro de 1955.
 Engo. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Secretário de Viação e Obras, Respondendo pelo Expediente do Prefeito.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Diretor de Expediente, respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 Engo. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.

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