| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1955 |
| Date | 1955-12-29 |
| Ementa | Conta pelo dobro, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado por servidor do Município, que especifica. |
| native_id | 2027 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00415/55 Autor: CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Data: 29/12/1955 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Conta pelo dobro, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado por servidor do Município, que especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - È computado pelo dobro para efeito de aposentadoria, o tempo de trabalho prestado por funcionários municipais efetivos, que, por designação do Governo da União ou do Estado, hajam prestado, mesmo em caráter transitorio, serviço sob qualquer modalidade em Sanatórios, leprosários e hospitais de psicopatas, em convivência direta ou indireta com doentes contagiosos a sua integridade física. Art. 2º - Os benefícios da presente Lei são extensivos aos funcionários que por ventura enquadrados no artigo anterior, houveram anteriormente requerido sua aposentadoria. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA - Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA - Reponsável p/ Secretário de Negócios Internos e Juridicos.