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norma nº 417/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 417 / 1955
Date 1955-12-29
EmentaAutoriza a abertura de um crédito suplementar para o fim que especifica, de Cr$ 170.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00417/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 29/12/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito suplementar para o fim que especifica, de Cr$ 170.000,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar de 
Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigentes:
a) - 08.02.3 - I - Material e combustivel para o carro oficial....Cr$ 5.000,00
b) - 8.80.3 - III - Luz, telefone e água.........................Cr$ 50.000,00
c) - 8.80.3 - I - Material e comb. p/ veic. da Diret. de Obras...Cr$ 50.000,00
d) - 8.85.3 - I - Material e Combate p/ Limpeza Pública .........Cr$ 50.000,00
e) - 8.82.4 - I - construção e conservaçãoo de estradas...........Cr$ 15.000,00
 Art. 2o - Constitui recurso para a abertura de crédito previsto nesta Lei e excesso de 
arrecadação o que vier se verificar no corrente exercício.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposicoies 
em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.

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