| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1955 |
| Date | 1955-12-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito suplementar para o fim que especifica, de Cr$ 170.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00417/55 Autor: SEM AUTOR Data: 29/12/1955 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito suplementar para o fim que especifica, de Cr$ 170.000,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigentes: a) - 08.02.3 - I - Material e combustivel para o carro oficial....Cr$ 5.000,00 b) - 8.80.3 - III - Luz, telefone e água.........................Cr$ 50.000,00 c) - 8.80.3 - I - Material e comb. p/ veic. da Diret. de Obras...Cr$ 50.000,00 d) - 8.85.3 - I - Material e Combate p/ Limpeza Pública .........Cr$ 50.000,00 e) - 8.82.4 - I - construção e conservaçãoo de estradas...........Cr$ 15.000,00 Art. 2o - Constitui recurso para a abertura de crédito previsto nesta Lei e excesso de arrecadação o que vier se verificar no corrente exercício. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposicoies em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.