| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 418 / 1955 |
| Date | 1955-12-29 |
| Ementa | Faz alTeráação no Estatuto dos Funcioanrios Públicos do município de Natal, nos artigos que abaixo especifica. |
| native_id | 2030 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00418/55 Autor: SEM AUTOR Data: 29/12/1955 Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO Ementa: Faz alTeráação no Estatuto dos Funcioanrios Públicos do município de Natal, nos artigos que abaixo especifica. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Art. 140 fica modificado para a seguinte redação ao funcionário municipal que, no desempenho de suas atribuicoes, pagar ou receber, em moeda corrente, Terá direito a um auxilio, que não execeda de Cr$ 1.000,00 mensais, para compensar diferenca de caixa. Art. 2o - O Art. 162 passa a vigorar com a seguinte redação o imóvel adquirido pelo funcionário para nele ter sua morada, quando outra não possua, e isento de imposto de laudemio; § Único - A isenção prevista neste artigo e extensiva a aquisicao do terreno, quando destinado a construção da casa Própria do funcionário. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.