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norma nº 418/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 418 / 1955
Date 1955-12-29
EmentaFaz alTeráação no Estatuto dos Funcioanrios Públicos do município de Natal, nos artigos que abaixo especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00418/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 29/12/1955
Classif.: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Ementa: 
Faz alTeráação no Estatuto dos Funcioanrios Públicos do município de Natal, nos artigos que 
abaixo especifica.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - O Art. 140 fica modificado para a seguinte redação ao funcionário 
municipal que, no desempenho de suas atribuicoes, pagar ou receber, em moeda corrente, Terá 
direito a um auxilio, que não execeda de Cr$ 1.000,00 mensais, para compensar diferenca de 
caixa.
 Art. 2o - O Art. 162 passa a vigorar com a seguinte redação o imóvel adquirido 
pelo funcionário para nele ter sua morada, quando outra não possua, e isento de imposto de 
laudemio;
 § Único - A isenção prevista neste artigo e extensiva a aquisicao do terreno, 
quando destinado a construção da casa Própria do funcionário.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em 
contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.

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