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norma nº 419/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 419 / 1955
Date 1955-12-29
EmentaDa nova redação ao parágrafo Único da Lei n. 272 de 1954.
native_id2031

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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00419/55
Autor: SEM AUTOR
Data: 29/12/1955
Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI
Ementa: 
Da nova redação ao parágrafo Único da Lei n. 272 de 1954.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica alTeráda a redação do parágrafo Único da Lei n. 272 de 11 de janeiro 
de 1954, o qual Terá a seguinte redação:
 "O abono de Natal, promulgada pela câmara Municipal extensivo aos operarios da 
Municipalidade, Será concedido na base de quinze (15) diarias, da epoca em que foi concedido o 
referido Abono".
 Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas.

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