| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1955 |
| Date | 1955-12-29 |
| Ementa | Da nova redação ao parágrafo Único da Lei n. 272 de 1954. |
| native_id | 2031 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00419/55 Autor: SEM AUTOR Data: 29/12/1955 Classif.: ALTERAÇÃO DE LEI Ementa: Da nova redação ao parágrafo Único da Lei n. 272 de 1954. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica alTeráda a redação do parágrafo Único da Lei n. 272 de 11 de janeiro de 1954, o qual Terá a seguinte redação: "O abono de Natal, promulgada pela câmara Municipal extensivo aos operarios da Municipalidade, Será concedido na base de quinze (15) diarias, da epoca em que foi concedido o referido Abono". Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.