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norma nº 420/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 420 / 1955
Date 1955-12-29
EmentaAutoriza ao Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00420/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 29/12/1955
Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO
Ementa: 
Autoriza ao Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a José 
Clementino de Souza, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Lagoa Seca, atual 
Dix-Sept-Rosado, quarteirao n. 166, pelas Av. Lima e Silva e Estrada de Sao José zona 
suburbana desta Capital, terreno esse, requerido em aforamento conforme processo n. 3.867/54 -
Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões:
 NORTE - Av. Lima e Silva.........c/ 202,30m
 SUL - Terreno Municipal..........c/ 202,30m
 LESTE - Dep. de Saneam. d/ Natal c/ 45,00m
 OESTE - Estrada de Sao José......c/ 45,00m
 Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE
 Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.

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