| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1955 |
| Date | 1955-12-29 |
| Ementa | Autoriza ao Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. |
| native_id | 2032 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00420/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 29/12/1955 Classif.: AFORAMENTO DE TERRENO Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a conceder em aforamento terreno do patrimônio Municipal. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em aforamento, a José Clementino de Souza, o terreno do patrimônio Municipal, situado no bairro de Lagoa Seca, atual Dix-Sept-Rosado, quarteirao n. 166, pelas Av. Lima e Silva e Estrada de Sao José zona suburbana desta Capital, terreno esse, requerido em aforamento conforme processo n. 3.867/54 - Prefeitura Municipal de Natal, com os seguintes limites e dimensões: NORTE - Av. Lima e Silva.........c/ 202,30m SUL - Terreno Municipal..........c/ 202,30m LESTE - Dep. de Saneam. d/ Natal c/ 45,00m OESTE - Estrada de Sao José......c/ 45,00m Art. 2o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 29 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ENGO. MARCELO CABRAL DE ANDRADE Respondendo pelo Secretário de Viação e Obras.