| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 35.000,00. |
| native_id | 2035 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00423/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 35.000,00. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a abrir um crédito Especial da quantia de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para atender ao pagamento de materiais a serem adquiridos para limpeza geral do Prédio sede da Prefeitura Municipal. Art. 2o - Constituirá recurso para o crédito Especial previsto nesta Lei, o excesso de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.