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norma nº 423/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 423 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 35.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00423/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 35.000,00.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natal, autorizado a abrir um crédito Especial 
da quantia de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para atender ao pagamento de 
materiais a serem adquiridos para limpeza geral do Prédio sede da Prefeitura Municipal.
 Art. 2o - Constituirá recurso para o crédito Especial previsto nesta Lei, o excesso 
de arrecadação que se verificar no corrente exercício financeiro.
 Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas. 

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