| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Concede gratificaçãoo, para diferenca de Caixa do Tesoureiro da Recebedoria de Rendas de Natal, e ao funcionário encarregado do recolhimento de Imposto do município, na Agencia Fiscal do Alecrim |
| native_id | 2036 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00424/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: CONCESSÃO DE AUXÍLIO Ementa: Concede gratificaçãoo, para diferenca de Caixa do Tesoureiro da Recebedoria de Rendas de Natal, e ao funcionário encarregado do recolhimento de Imposto do município, na Agencia Fiscal do Alecrim. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Tesoureiro da Recebedoria de Rendas de Natal e o funcionário da Agencia Fiscal do Alecrim, encarregado do recebimento do Imposto de INDUSTRIA E PROFISSAO do município, Teráo direito a uma gratificaçãoo mensal, para compensar diferenca de caixa, de Cr$ 1.000,00 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.