| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Abre crédito suplementar e anula verbas do orçamento vigente. |
| native_id | 2037 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00425/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre crédito suplementar e anula verbas do orçamento vigente. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros) para ocorrer despesas pelas seguintes verbas: a) 8.87.4 - I - construção, conservaçãoo e asseio dos proprios Públicos..............30.000,00 b) 8.87.4 - II - Obras novas..............100.000,00 c) 8.87.4 - III - Ampliação e conclusao do Mercado do Alecrim................60.000,00 d) 8.99.4 - X - Turismo e Propaganda......20.000,00 Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito acima, as anulações das verbas abaixo especificadas: a) 8.10.2 - I - Aquisicao de meveis e utencilios....10.000,00 b) 8.10.2 - I - Aquisicao de móveis e utencilios.....5.000,00 c) 8.12.4 - I - Fardamento para fiscalização........25.000,00 d) 8.85.2 - I - Aquisicao de carros para a limpesa ..30.000,00 e) 8.81.3 - I - Material para foliamento Pública.....25.000,00 f) 8.85.4 - I - Fardamento para limpesa Pública......30.000,00 g) 8.87.4 - XII - construção de uma galeria a rua João Carlos........60.000,00 h) 8.87.4 - XIII - Conclusao das obras do matadouro...30.000,00 i) 8.98.4 - XI - Auxilio para festejos populares......15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.