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norma nº 425/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 425 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAbre crédito suplementar e anula verbas do orçamento vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00425/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito suplementar e anula verbas do orçamento vigente.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito suplementar de 
Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros) para ocorrer despesas pelas seguintes verbas:
 a) 8.87.4 - I - construção, conservaçãoo e asseio dos proprios 
Públicos..............30.000,00
 b) 8.87.4 - II - Obras novas..............100.000,00
 c) 8.87.4 - III - Ampliação e conclusao do Mercado do Alecrim................60.000,00
 d) 8.99.4 - X - Turismo e Propaganda......20.000,00
 Art. 2º - Constituirá recurso para abertura do crédito acima, as anulações das verbas 
abaixo especificadas:
 a) 8.10.2 - I - Aquisicao de meveis e utencilios....10.000,00
 b) 8.10.2 - I - Aquisicao de móveis e utencilios.....5.000,00
 c) 8.12.4 - I - Fardamento para fiscalização........25.000,00
 d) 8.85.2 - I - Aquisicao de carros para a limpesa ..30.000,00
 e) 8.81.3 - I - Material para foliamento Pública.....25.000,00
 f) 8.85.4 - I - Fardamento para limpesa Pública......30.000,00
 g) 8.87.4 - XII - construção de uma galeria a rua João Carlos........60.000,00
 h) 8.87.4 - XIII - Conclusao das obras do matadouro...30.000,00
 i) 8.98.4 - XI - Auxilio para festejos populares......15.000,00
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas. 

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