| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Abre o crédito especial de Cr$...30.000,00 |
| native_id | 2038 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00426/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre o crédito especial de Cr$...30.000,00 Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberta o crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para auxiliar as despesas com as solenidades realizadas em Setembro p. passado, pela Diretoria do Teatro Carlos Gomes, desta cidade, com o Primeiro Festival Nortista de Teatro de Teatro de Amadores. Art. 2º - Constitui recurso para abertura de crédito especial previsto nesta Lei, e excesso de arrecadação que se verifica no corrente exercício financeiro. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.