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norma nº 427/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 427 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAutoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 16.164,40
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00427/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 16.164,40
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 
16.164,40 (dezesseis mil cento e sessenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos), para atender 
aos pagamentos abaixo especificados:
a) proc. nº 6045 - Teresinha de Carvalho Lisboa
 substituicao ao Tesoureiro.........Cr$ 1.700,00
b) proc. nº 3895 - Francisco Ferreira Filgueira
 Salário familia....................Cr$ 1.300,00
c) proc. nº 692 - Artur Lucas da Silva
 gratificaçãoo p/serv. extraordinarioCr$ 460,00
d) proc. nº 689 - Zeferino Cerqueira Campos - Grati-
 ficação p/Serviços extraordinarios.Cr$ 606,60
e) proc. nº 691 - Luiz Goncalves de Almeida - Grati-
 ficação p/Serviço extraordinario...Cr$ 746,60
f) proc. nº 690 - Francisco Freire - gratificaçãoo
 p/Serviço extraordinario...........Cr$ 653,20
g) proc.n. 5974 e 5812 - Afonso Magalhaes da Silva 
 Neto gratificaçãoo no Serviço da 
 dívida Ativa.......................Cr$ 2.066,00
h) proc. nº 5916 - Silvio Galvao da Costa, substi-
 tuicao do Diretor da Fazenda.......Cr$ 1.700,00
i) proc. n.6005 e 5811 - Paulo Frassinete de Freitas
 Substituicao do Diretor do Pessoal Cr$ 2.800,00
j) proc. n. 5984 e 5982 - Josafa Cesina Machado-Gra-
 tificação pelo Serviço revisao de
 coleta.............................Cr$ 2.066,00
k) proc. n. 5984 e 5985 - Antônio Furtado-Gratifica-
 cao p/Serviço revisao de coleta....Cr$ 2.066,00
 Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito especial previsto nesta Lei, o excesso 
de arrecadação que se verifica no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas. 

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