| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 16.164,40 |
| native_id | 2039 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00427/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$ 16.164,40 Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 16.164,40 (dezesseis mil cento e sessenta e quatro cruzeiros e quarenta centavos), para atender aos pagamentos abaixo especificados: a) proc. nº 6045 - Teresinha de Carvalho Lisboa substituicao ao Tesoureiro.........Cr$ 1.700,00 b) proc. nº 3895 - Francisco Ferreira Filgueira Salário familia....................Cr$ 1.300,00 c) proc. nº 692 - Artur Lucas da Silva gratificaçãoo p/serv. extraordinarioCr$ 460,00 d) proc. nº 689 - Zeferino Cerqueira Campos - Grati- ficação p/Serviços extraordinarios.Cr$ 606,60 e) proc. nº 691 - Luiz Goncalves de Almeida - Grati- ficação p/Serviço extraordinario...Cr$ 746,60 f) proc. nº 690 - Francisco Freire - gratificaçãoo p/Serviço extraordinario...........Cr$ 653,20 g) proc.n. 5974 e 5812 - Afonso Magalhaes da Silva Neto gratificaçãoo no Serviço da dívida Ativa.......................Cr$ 2.066,00 h) proc. nº 5916 - Silvio Galvao da Costa, substi- tuicao do Diretor da Fazenda.......Cr$ 1.700,00 i) proc. n.6005 e 5811 - Paulo Frassinete de Freitas Substituicao do Diretor do Pessoal Cr$ 2.800,00 j) proc. n. 5984 e 5982 - Josafa Cesina Machado-Gra- tificação pelo Serviço revisao de coleta.............................Cr$ 2.066,00 k) proc. n. 5984 e 5985 - Antônio Furtado-Gratifica- cao p/Serviço revisao de coleta....Cr$ 2.066,00 Art. 2º - Constituirá recurso para o crédito especial previsto nesta Lei, o excesso de arrecadação que se verifica no corrente exercício financeiro. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.