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norma nº 428/1955

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 428 / 1955
Date 1955-12-31
EmentaAbre crédito especial para pagamento de diferenca de vencimentos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL
LEI ORDINÁRIA N.: 00428/55
Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
Data: 31/12/1955
Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO
Ementa: 
Abre crédito especial para pagamento de diferenca de vencimentos.
Texto: 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
 faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 30.121,60 
(trinta mil cento e vinte e um cruzeiros e sessenta centavos), para pagamentos a HERCULANO 
LOPES MORAIS, Diretor do Expediente da Secretaria de Viação e Obras, pela diferenca de 
vencimentos verificada de 12 de agosto de 1951 a 10 de novembro de 1955 conforme se verifica 
do processo nº 5.525/55.
 Art. 2º - Constitui recurso para o presente crédito especial o excesso de 
arrecadação que se verifica no corrente exercício financeiro.
 Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955.
 ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA
 Prefeito em exercício.
 MARIO EUGENIO LIRA
 Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos.
 ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA
 Respondendo pelo Secretário de Financas. 

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