| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1955 |
| Date | 1955-12-31 |
| Ementa | Abre crédito especial para pagamento de diferenca de vencimentos. |
| native_id | 2040 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI ORDINÁRIA N.: 00428/55 Autor: WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Data: 31/12/1955 Classif.: ABERTURA DE CRÉDITO Ementa: Abre crédito especial para pagamento de diferenca de vencimentos. Texto: O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 30.121,60 (trinta mil cento e vinte e um cruzeiros e sessenta centavos), para pagamentos a HERCULANO LOPES MORAIS, Diretor do Expediente da Secretaria de Viação e Obras, pela diferenca de vencimentos verificada de 12 de agosto de 1951 a 10 de novembro de 1955 conforme se verifica do processo nº 5.525/55. Art. 2º - Constitui recurso para o presente crédito especial o excesso de arrecadação que se verifica no corrente exercício financeiro. Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua Públicaação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Natal, 31 de dezembro de 1955. ENGO. WILSON DE OLIVEIRA MIRANDA Prefeito em exercício. MARIO EUGENIO LIRA Respondendo pelo Secretário de negócios Internos e Juridicos. ERIBALDO FERREIRA DA ROCHA Respondendo pelo Secretário de Financas.